Art. 184 do Código Penal
O art. 184 do Código Penal pune a violação de direito autoral: detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, no caso simples. Quando há intuito de lucro direto ou indireto, a pena sobe para reclusão de 2 a 4 anos e multa. O texto não trata expressamente do mero espectador. Isto não é aconselhamento jurídico.
O art. 184 é o dispositivo penal mais citado em conversas sobre pirataria. Aqui está o que o texto diz, conforme o Código Penal compilado no site do Planalto, lido em 5 de novembro de 2026. Este texto não é aconselhamento jurídico.
O caput
O art. 184 está sob o título de crimes contra a propriedade imaterial. O caput trata de violar direitos de autor e os que lhe são conexos, e a pena é detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.
O parágrafo 1º: reprodução com lucro
Se a violação consiste em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, a pena é reclusão de 2 a 4 anos e multa.
O parágrafo 2º: distribuir e vender
Na mesma pena do parágrafo 1º incorre quem, com intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no país, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual reproduzida com violação do direito de autor. O que une esses verbos é o comércio.
O parágrafo 3º: oferta ao público
O parágrafo 3º trata de quem oferece ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra, com intuito de lucro e sem autorização. A pena é a mesma, reclusão de 2 a 4 anos e multa.
O parágrafo 4º: o que fica de fora
O parágrafo 4º diz que os parágrafos 1º, 2º e 3º não se aplicam quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor, ou a cópia de um só exemplar para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.
E quem só assiste?
Nos parágrafos lidos, não há menção ao mero espectador. Os verbos são reproduzir, distribuir, vender, alugar, ter em depósito e oferecer. A aplicação a cada situação depende de decisão judicial, por isso a cautela. A lei civil correspondente está em Lei 9.610 e streaming.
O que isso significa para quem vende acesso
Quem monta e vende aparelhos ou listas com canais sem licença se aproxima dos verbos do parágrafo 2º e do 3º. O assunto aparece em IPTV é legal? e em assistir pirata é crime?. Para ver sem risco, use a lista de onde assistir grátis.
Resumo
O caput traz detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa. Com intuito de lucro, as penas sobem para reclusão de 2 a 4 anos e multa. O parágrafo 4º exclui exceções legais e a cópia de um só exemplar para uso privado, sem lucro. O texto lido não trata expressamente do mero espectador.
Perguntas que valem antes do play.
Qual a pena do art. 184?
No caput, detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa. Nos parágrafos 1º e 3º, reclusão de 2 a 4 anos e multa, quando há intuito de lucro.
O art. 184 pune quem só assiste?
O texto lido não trata expressamente do mero espectador. Ele fala de violar direitos, reproduzir, distribuir, vender e oferecer obra. Para um caso concreto, consulte um advogado.
Cópia para uso próprio é crime?
O parágrafo 4º diz que os parágrafos 1º, 2º e 3º não se aplicam às exceções e limitações da lei de direitos autorais, nem à cópia de um só exemplar para uso privado do copista, sem intuito de lucro.
Vender lista de canais é crime?
O parágrafo 2º trata de quem distribui, vende, aluga, introduz no país ou mantém em depósito, com intuito de lucro, obra reproduzida com violação do direito autoral. A pena é a do parágrafo 1º.
De onde vem a informação.
Páginas oficiais conferidas em 5 nov. 2026. Catálogo, regras e apps mudam; na dúvida, vale o que o serviço mostra na hora.
Entenda como conferimos